O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados é de extrema importância para a saúde e a segurança dos colaboradores de uma empresa. A falta de uso ou o fornecimento inadequado desses equipamentos pode representar um risco real para o trabalhador, além de gerar penalidades para a organização.
Foi justamente por isso que foi criada a Norma Regulamentadora 6 (NR-6), que estabelece as regras para a aprovação, comercialização, fornecimento e uso de EPIs, definindo as responsabilidades de todos os envolvidos: empregadores, trabalhadores, fabricantes e importadores.
O que são EPIs?
Os Equipamentos de Proteção Individual são dispositivos de uso pessoal destinados à proteção do trabalhador contra os riscos presentes no ambiente de trabalho.
A NR-6 traz uma lista completa no Anexo I, com EPIs voltados à proteção de:
- Cabeça;
- Olhos e face;
- Audição;
- Sistema respiratório;
- Tronco;
- Membros superiores e inferiores;
- Corpo inteiro;
- Prevenção de quedas.
Em algumas situações, é necessário o uso de EPIs conjugados, como capacete com protetor facial ou cinto com talabarte.
Quem está sujeito à NR-6?
A NR-6 se aplica a todos os envolvidos no processo relacionado aos EPIs:
- Empresas que compram e fornecem os equipamentos;
- Trabalhadores que os utilizam;
- Fabricantes e projetistas de EPIs produzidos no Brasil;
- Importadores, que assumem a responsabilidade pelos produtos comercializados no país.
Certificado de Aprovação (CA)
O Certificado de Aprovação (CA) é essencial para o uso de EPIs: sem um CA válido, nenhum EPI pode ser comercializado ou utilizado.
O CA deve conter:
- Nome comercial do fabricante ou importador;
- Lote de fabricação;
- Número do CA.
Esse certificado garante a qualidade e segurança do produto, sendo emitido apenas após testes realizados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A validade é de até 5 anos para EPIs testados no Brasil e 2 anos para os testados no exterior. Além disso, é importante ressaltar que o CA é intransferível entre fabricantes e importadores.
Responsabilidades da organização
A NR-6 define obrigações específicas para cada parte envolvida. Segundo a norma, as responsabilidades da organização são:
- Comprar apenas EPIs com CA;
- Fornecer gratuitamente os equipamentos adequados;
- Treinar e orientar os trabalhadores;
- Exigir o uso correto do equipamento;
- Registrar a entrega dos EPIs (por fichas, sistemas ou biometria);
- Fazer manutenção e substituir equipamentos quando necessário;
- Comunicar irregularidades aos órgãos competentes.
Se o EPI for descartável, deve ser entregue na embalagem original, com todas as informações do produto. Além disso, nos casos de óculos corretivos, a empresa deve fornecer EPIs compatíveis com a correção visual, sem custo adicional ao trabalhador.
A seleção dos EPIs deve considerar:
- A atividade exercida;
- Os riscos identificados no ambiente de trabalho;
- As normas vigentes;
- O conforto e a adaptação ao trabalhador;
- A compatibilidade com outros EPIs utilizados simultaneamente.
A revisão da escolha dos EPIs deve ocorrer sempre que houver reavaliação de riscos, falhas nas medidas de prevenção ou ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais, conforme determina a NR-1.
Responsabilidades do trabalhador
O trabalhador também tem obrigações importantes definidas pela NR-6, como:
- Utilizar corretamente o EPI fornecido;
- Zelar pela limpeza e conservação;
- Comunicar a empresa caso o equipamento seja perdido, danificado ou apresente falhas.
Responsabilidades do fabricante e do importador
Segundo a NR-6, as responsabilidades dos fabricantes e importadores de EPIs são:
- Comercializar apenas EPIs com CA;
- Incluir manual em português com instruções, cuidados e limitações;
- Manter o padrão de qualidade;
- Adaptar o EPI para pessoas com deficiência, se possível, sem comprometer a proteção;
- Informar o limite de higienizações, quando aplicável.
Treinamentos sobre EPIs
A empresa deve fornecer aos trabalhadores treinamentos de capacitação acerca do uso correto de EPIs. Esses treinamentos devem seguir as orientações do fabricante ou importador, abordando os seguintes tópicos:
- Descrição e componentes do EPI;
- Riscos que o equipamento previne;
- Formas corretas de uso, ajuste e conservação;
- Momentos de substituição;
- Limitações do equipamento.
Penalidades
O descumprimento da NR-6 pode resultar em autuações e multas, conforme critérios da NR-28, que regulamenta a fiscalização e a aplicação de penalidades.
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