Você sabia que empresas com mais de 20 colaboradores precisam constituir uma comissão interna dedicada exclusivamente à prevenção de acidentes e ao combate ao assédio?
Trata-se da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), prevista na Norma Regulamentadora 5 (NR-5). Essa Norma tem como principal objetivo garantir a preservação da vida e a promoção da saúde dos trabalhadores, estabelecendo regras que zelam pela Segurança e Saúde Ocupacional (SSO).
Aplicabilidade da NR-5
A NR-5 se aplica a todas as organizações privadas e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, sempre que houver empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com a Norma, a constituição da CIPA deve considerar o número de colaboradores e o grau de risco da empresa, definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
- Empresas com até 19 empregados, de qualquer grau de risco, estão dispensadas da constituição formal da CIPA, mas devem nomear um representante responsável pelas ações preventivas.
- Empresas com 20 ou mais empregados devem estabelecer uma CIPA, observando o dimensionamento da norma e garantindo a participação de representantes do empregador e dos trabalhadores.
Constituição e eleição dos integrantes
A CIPA deve ser formada por representantes da empresa e dos empregados, titulares e suplentes. Os representantes dos trabalhadores são escolhidos por meio de processo eleitoral, que deve respeitar todas as etapas e prazos definidos na Norma, incluindo candidaturas, comissão eleitoral, votação e posse.
A empresa também deve comunicar o sindicato da categoria sobre o processo eleitoral com antecedência. Em caso de irregularidades, a eleição pode ser anulada.
Treinamento obrigatório
Todos os integrantes da CIPA — eleitos ou designados — precisam realizar um treinamento específico antes da posse. O conteúdo e a carga horária são definidos pela NR-5.
Esse treinamento tem validade de dois anos e pode ser reaproveitado caso o colaborador permaneça na mesma organização.
Funcionamento da CIPA
Após constituída, a CIPA deve:
- Elaborar um plano de trabalho com foco em ações preventivas;
- Realizar reuniões ordinárias mensais;
- Convocar reuniões extraordinárias, se necessário;
- Registrar todas as reuniões em ata assinada pelos participantes.
Principais atribuições
Entre as responsabilidades da CIPA, destacam-se:
- Identificar e mapear riscos no ambiente de trabalho;
- Acompanhar acidentes e doenças ocupacionais, propondo medidas corretivas;
- Desenvolver programas de segurança e prevenção ao assédio;
- Propor melhorias e, em caso de risco grave, recomendar a paralisação das atividades;
- Realizar, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).
Responsabilidades dos empregadores e colaboradores
O empregador deve garantir as condições necessárias para que os membros da CIPA cumpram suas funções, incluindo tempo, suporte, acesso a informações e incentivo à participação dos demais colaboradores.
Já os colaboradores devem contribuir com a Comissão, identificando e relatando situações de risco e sugerindo melhorias para o ambiente de trabalho.
Penalidades
O descumprimento da NR-5 pode resultar em multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com valores progressivos em caso de reincidência. Além disso, a empresa que descumprir a Norma pode estar exposta a maiores riscos de acidentes, ações judiciais e sanções trabalhistas.
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